AREsp 1973518 - ACORDAO

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O recurso foi indeferido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório — especialmente quanto à concordância das partes sobre o prosseguimento da cobrança pela via judicial e à ausência de prescrição — o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a necessidade de reanálise fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MOTTA DE SOUSA PECEQUILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos, Concordância Das Partes, Prescrição Da Cobrança
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos Concordância Das Partes Prescrição Da Cobrança

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO MOTTA DE SOUSA PECEQUILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à hipótese
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Prescrição da cobrança de aluguéis anteriores a 22/5/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório — especialmente quanto à concordância das partes sobre o prosseguimento da cobrança pela via judicial e à ausência de prescrição — o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a necessidade de reanálise fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.