AREsp 2439925 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 13 Da Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Interpretação De Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Legalidade da resolução unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.