AREsp 2445845 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que houve concessão da tutela cautelar na origem, o que determinou a perda superveniente do objeto do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo, reconhecendo que a Corte de origem apreciou as questões suscitadas e que não havia vício a impedir a inadmissibilidade do especial.

Parties
Agravante: Ambev S.A.; Requerido: ente público requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Valor Da Causa, Ação Cautelar, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração, Tutela Cautelar, Súmulas STF
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Valor Da Causa Ação Cautelar Perda Do Objeto +3 more

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Parties

Ambev S.A.

Agravante

ente público requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 controvérsia sobre qual valor deve ser atribuído à causa (arts. 291 e 292 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que houve concessão da tutela cautelar na origem, o que determinou a perda superveniente do objeto do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo, reconhecendo que a Corte de origem apreciou as questões suscitadas e que não havia vício a impedir a inadmissibilidade do especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 319/321 tornando-a sem efeito
  • nego provimento ao agravo