AREsp 2505732 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a afirmação de ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, não cumprindo assim os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PROJETO IMOBILIARIO E 2 LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 932, III, NCPC, Art. 1.022, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 5/stj
Case Brief
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Parties
PROJETO IMOBILIARIO E 2 LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
- 3 verificação de violação do art. 1.022 do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a afirmação de ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, não cumprindo assim os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao art. 1.022 do NCPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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