AREsp 2444372 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, o agravo interno deve ser desprovido; adicionalmente, não é cabível a majoração de honorários recursais no agravo interno quando tal verba já tiver sido majorada pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: MIKAEL LEKICH MIGOTTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Consequência da não impugnação: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de nova majoração de honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, o agravo interno deve ser desprovido; adicionalmente, não é cabível a majoração de honorários recursais no agravo interno quando tal verba já tiver sido majorada pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial