AREsp 2497135 - ACORDAO

AREsp 2497135 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALETHEA AIRES PECORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALETHEA AIRES PECORA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.