AREsp 2479759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento expresso do art. 2º da Lei 1.060/50, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante das conclusões do TJ/PB sobre exteriorização de riqueza e insuficiência dos documentos para comprovar hipossuficiência financeira.

Parties
Agravante: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS; Agravante: JOAO RONALDO LEMOS SARMENTO; Agravante: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA SARMENTO; Agravado/parte Contrária (embargante): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação À Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação À Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS

Agravante

JOAO RONALDO LEMOS SARMENTO

Agravante

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA SARMENTO

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado/parte Contrária (embargante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º da Lei 1.060/50
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento expresso do art. 2º da Lei 1.060/50, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante das conclusões do TJ/PB sobre exteriorização de riqueza e insuficiência dos documentos para comprovar hipossuficiência financeira.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC).