AREsp 2453079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora/agravada: DILMA LISBOA DE MENEZES BRANDAO; 1ª Interessada: MAIRA LISBOA DE MENEZES BRANDAO; Terceira Ré: MARIA DA GLORA WERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Complementação De Pensão Por Morte, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Complementação De Pensão Por Morte Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

DILMA LISBOA DE MENEZES BRANDAO

Autora/agravada

MAIRA LISBOA DE MENEZES BRANDAO

1ª Interessada

MARIA DA GLORA WERLY

Terceira Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnar na peça recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.