REsp 2084037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode, em recurso especial, apreciar matéria de compatibilidade entre norma legal e norma constitucional, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (havendo distinção não impugnada entre "menor assistido" e "menor aprendiz"), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e a manutenção do decidido na origem.

Parties
Agravante: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.; Agravante: CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência De Contribuição Previdenciária, Decreto Lei N. 2.318/1986, Menor Aprendiz, Súmula 283 STF
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Incidência De Contribuição Previdenciária Decreto Lei N. 2.318/1986 +2 more

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Parties

PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.

Agravante

CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de incompatibilidade entre norma legal e norma constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a menores aprendizes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode, em recurso especial, apreciar matéria de compatibilidade entre norma legal e norma constitucional, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (havendo distinção não impugnada entre "menor assistido" e "menor aprendiz"), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e a manutenção do decidido na origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015