REsp 2144120 - DECISAO

REsp 2144120 - DECISAO

Verificada a inaplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015, deu-se provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: Evangelista Scudeler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Evangelista Scudeler

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a inaplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015, deu-se provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.