AREsp 2501256 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO GONÇALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO GONÇALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar ao agravante multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.