AREsp 2478690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTORIL SOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTORIL SOL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.