AREsp 1398956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa), e a interposição de qualquer outro recurso foi condicionada ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: LE JOAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

LE JOAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa), e a interposição de qualquer outro recurso foi condicionada ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.