AREsp 2539915 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (referência a Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação e aplicação do princípio da dialeticidade em recursos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (referência a Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial