REsp 2054644 - ACORDAO

REsp 2054644 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito do valor da multa (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.