AREsp 2445202 - ACORDAO

AREsp 2445202 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restou omissa quanto à aplicação da Súmula 282/STF), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restou omissa quanto à aplicação da Súmula 282/STF), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao presente agravo interno
  • manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial