AREsp 2445638 - ACORDAO

AREsp 2445638 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça (Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253 RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça (Presidência)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial