AREsp 1267872 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito que extinguiu a execução fiscal com trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ, e tendo o agravante informado a inexistência de motivos para prosseguimento da ação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Perda De Objeto, Prejudicialidade, Cumprimento Provisório De Sentença, Precatório, Transitado Em Julgado, Execução Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do recurso especial por superveniência de sentença de mérito (perda de objeto)
- 2 Aplicação do art. 71 do Regimento Interno do STJ sobre prevenção do relator
- 3 Conversão de execução provisória em definitiva em razão do trânsito em julgado da ação originária
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito que extinguiu a execução fiscal com trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ, e tendo o agravante informado a inexistência de motivos para prosseguimento da ação.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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