AREsp 1197910 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação do art. 535 do CPC/73), não restando demonstrada prejudicialidade externa que imponha a suspensão do processo; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se, no tocante à deficiência de fundamentação e prequestionamento, a incidência das súmulas do STF quando não demonstrado o prequestionamento específico.

Parties
Agravante: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA; Agravada: Sistema de Comunicação Pantanal S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Obrigação De Fazer (carregamento De Canal / Must Carry), Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Obrigação De Fazer (carregamento De Canal / Must Carry) Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Agravante

Sistema de Comunicação Pantanal S/C Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Existência de prejudicialidade externa e necessidade/obrigatoriedade de suspensão do processo
  3. 3 Possibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação do art. 535 do CPC/73), não restando demonstrada prejudicialidade externa que imponha a suspensão do processo; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se, no tocante à deficiência de fundamentação e prequestionamento, a incidência das súmulas do STF quando não demonstrado o prequestionamento específico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.