AREsp 2391530 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede sanar tal deficiência em agravo interno, o que também afasta o exame do mérito.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de correção das deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 implicações da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede sanar tal deficiência em agravo interno, o que também afasta o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (Agravo interno não conhecido)