AREsp 2392352 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a preclusão consumativa impede correção, no agravo interno, das deficiências do agravo em recurso especial, sendo assim incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO BENETTON; Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO BENETTON

Agravante

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à correção de defeitos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a preclusão consumativa impede correção, no agravo interno, das deficiências do agravo em recurso especial, sendo assim incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.