AREsp 2465584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque alterar o decidido sobre a existência de dano moral, o valor da indenização e a legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravada: MARIA ZELIA COSTA SILVA; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA ZELIA COSTA SILVA

Autor/agravada

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque alterar o decidido sobre a existência de dano moral, o valor da indenização e a legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.