AREsp 2452287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação clara e consistente quanto à ofensa ao art. 36 da Lei 6.435, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos apontados, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a incompatibilidade do art. 58 do regulamento com a legislação aplicável), o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravados: ARACI BADDINI PAHIM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024); Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste De Suplementação De Aposentadoria, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 283/stf +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ARACI BADDINI PAHIM E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024); Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação clara e consistente quanto à ofensa ao art. 36 da Lei 6.435, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos apontados, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a incompatibilidade do art. 58 do regulamento com a legislação aplicável), o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.