AREsp 2472050 - DECISAO

AREsp 2472050 - DECISAO

Admitiu-se o argumento do agravante de que a matéria não se submete à Súmula 126 diante de decisão do STF sobre a natureza infraconstitucional, reconhecendo-se a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015; exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinou-se o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno; decisão de fls. 316-318 tornada sem efeito; autos remetidos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmula 126 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade, Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Súmula 126 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ diante de decisão do STF sobre natureza infraconstitucional
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se o argumento do agravante de que a matéria não se submete à Súmula 126 diante de decisão do STF sobre a natureza infraconstitucional, reconhecendo-se a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015; exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinou-se o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno; decisão de fls. 316-318 tornada sem efeito; autos remetidos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 316-318.