AREsp 2468039 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido), o que, conforme art. 932, III, do CPC, Súmula 284/STF e entendimento pacífico desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: GIZELDA DA CONCEICAO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão +5 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

GIZELDA DA CONCEICAO GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido), o que, conforme art. 932, III, do CPC, Súmula 284/STF e entendimento pacífico desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (decisão da Presidência do STJ)
  • Negou provimento ao agravo interno