AREsp 2511277 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STF), configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade das razões recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Inadmissibilidade, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STF), configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade