EAREsp 2482107 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: EDSEL NEVES SCURO; Autor: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ARBORETO JEQUITIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Multa Processual

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Parties

EDSEL NEVES SCURO

Agravante

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ARBORETO JEQUITIBAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.