AREsp 2488038 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n.º 5 e n.º 7 do STJ e ausência de prequestionamento), configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - ALVORADA II - SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 5 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 5 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - ALVORADA II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Aplicar a Súmula n.º 182 do STJ