AREsp 2514966 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi considerada indevida ante a ausência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo interno.

Parties
Agravante: AFERBIO BIOALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (§4º Do Art. 1.021)

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Parties

AFERBIO BIOALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi considerada indevida ante a ausência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.