AREsp 2403925 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso insurgente não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja negativa de seguimento se deu em razão de conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 444/STJ), sendo aplicável o CPC/2015 (art. 1.030) e incabível a aplicação do princípio da fungibilidade; igualmente, não se impôs multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GIL COMÉRCIO DE ESCAPAMENTO E AMORTECEDORES LTDA; Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Tema 444/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

GIL COMÉRCIO DE ESCAPAMENTO E AMORTECEDORES LTDA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incabimento da fungibilidade recursal na sistemática vigente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso insurgente não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja negativa de seguimento se deu em razão de conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 444/STJ), sendo aplicável o CPC/2015 (art. 1.030) e incabível a aplicação do princípio da fungibilidade; igualmente, não se impôs multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015