AREsp 1611723 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico), apresentando razões genéricas e mera reiteração, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/deficiência de cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico), apresentando razões genéricas e mera reiteração, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.