AREsp 2032396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque, de acordo com o art. 1.201 do CPC/2015, não cabe agravo interno contra decisão colegiada.

Parties
Agravante: DOMINGOS DO NASCIMENTO TERRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Manifestamente Incabível, Unirrecorribilidade, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Recurso Manifestamente Incabível Unirrecorribilidade Decisão Colegiada Erro Grosseiro

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Parties

DOMINGOS DO NASCIMENTO TERRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Recurso manifestamente incabível por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque, de acordo com o art. 1.201 do CPC/2015, não cabe agravo interno contra decisão colegiada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.