AREsp 2573560 - DECISAO

AREsp 2573560 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio correto seria agravo interno (art. 1.030 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a referência à Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 211/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio correto seria agravo interno (art. 1.030 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a referência à Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.