AREsp 2328495 - DECISAO

AREsp 2328495 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 é manifestamente incabível no caso concreto, pois não se trata da hipótese prevista para esse agravo; as espécies de agravo cabíveis ao STJ estão limitadas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; havendo interposição equivocada diante de disposição legal expressa configura-se erro grosseiro e a fungibilidade não se aplica, logo o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade De Recurso, Hipóteses De Agravo Ao STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade De Recurso Hipóteses De Agravo Ao STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Hipóteses de agravo ao Superior Tribunal de Justiça conforme arts. 1.027 §1º e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 é manifestamente incabível no caso concreto, pois não se trata da hipótese prevista para esse agravo; as espécies de agravo cabíveis ao STJ estão limitadas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; havendo interposição equivocada diante de disposição legal expressa configura-se erro grosseiro e a fungibilidade não se aplica, logo o recurso não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se.