AREsp 1409602 - DECISAO

AREsp 1409602 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a recusa de produção de prova pericial foi legítima na ausência de utilidade probatória ou de elementos documentais suficientes; as pretensões relativas ao creditamento de ICMS e à revisão dos honorários dependem de reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator
Outcome
Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor de PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Creditamento De ICMS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Creditamento De ICMS +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indeferimento da prova pericial e possibilidade de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de creditamento de ICMS sobre peças e partes como ativo imobilizado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a recusa de produção de prova pericial foi legítima na ausência de utilidade probatória ou de elementos documentais suficientes; as pretensões relativas ao creditamento de ICMS e à revisão dos honorários dependem de reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor de PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor de PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.