AREsp 2506726 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade firmados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF quanto à quitação da dívida; ausência de prequestionamento do art. 227, parágrafo único, do CC para afastar a Súmula 211/STJ; e incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos), sendo pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Autor: EDEMAR RODRIGUES; Autor: LUISA APARECIDA DIAS DE QUEIROZ DE CAMPOS; Autor: RODRIGO RODRIGUES DE CAMPOS; Agravante: CHINA BRASIL TABACOS EXPORTADORA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inexistência De Débito, Danos Morais, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EDEMAR RODRIGUES
Autor
LUISA APARECIDA DIAS DE QUEIROZ DE CAMPOS
Autor
RODRIGO RODRIGUES DE CAMPOS
Autor
CHINA BRASIL TABACOS EXPORTADORA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal (quitação da dívida)
- 3 Prequestionamento do art. 227, parágrafo único, do CC e a Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade firmados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF quanto à quitação da dívida; ausência de prequestionamento do art. 227, parágrafo único, do CC para afastar a Súmula 211/STJ; e incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos), sendo pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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