AREsp 2402243 - ACORDAO

O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; sendo interposto contra acórdão colegiado mostra-se manifestamente inadmissível, caracterizando erro grosseiro, o que determina o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties: Agravante: JOELCIO VILELA DE CARVALHO E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Jurídico / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome: Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Incabibilidade De Recurso, Multa Recursal, Erro Grosseiro

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Incabibilidade De Recurso Multa Recursal Erro Grosseiro

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Parties

JOELCIO VILELA DE CARVALHO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Jurídico / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
3 Erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa.