AREsp 2487241 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALBERTO MARCOLINO JERONIMO RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALBERTO MARCOLINO JERONIMO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno inviável quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.