AREsp 2468151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, deixou de impugnar a divergência não comprovada - Súmula 284/STF), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ autorizou a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO RODRIGUES; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ impõem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, deixou de impugnar a divergência não comprovada - Súmula 284/STF), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ autorizou a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.