EAREsp 2405329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ (conforme art. 1.021, § 1º do CPC) e permanecendo os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incluindo impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) em recurso especial
  3. 3 Requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial e ônus probatório do recorrente (art. 1.029/1.029? CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ (conforme art. 1.021, § 1º do CPC) e permanecendo os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incluindo impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial