AREsp 2489953 - DECISAO

AREsp 2489953 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de impugnação dos fundamentos pela recorrente; contudo, no mérito do recurso especial manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há prova de comunicação por escrito ao locador exigida pelo art. 12, §1º da Lei 8.245/1991, sendo insuficientes as mensagens por aplicativo juntadas; decidir de outro modo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questão sobre a extensão da comunicação à troca de garantia não foi prequestionada (Súmula 282/STF). Por fim, foram majorados em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada para afastar o não conhecimento do agravo; agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Despejo Por Falta De Pagamento, Responsabilidade Pelo Pagamento De Aluguéis, Comunicação Por Escrito (art. 12, §1º, Lei N. 8.245/1991)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno face à aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Responsabilidade da locatária pelos débitos locatícios ante ausência de comunicação por escrito ao locador (art. 12, §1º, Lei 8.245/1991)
  3. 3 Admissibilidade de mensagens por aplicativo como prova da comunicação ao locador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de impugnação dos fundamentos pela recorrente; contudo, no mérito do recurso especial manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há prova de comunicação por escrito ao locador exigida pelo art. 12, §1º da Lei 8.245/1991, sendo insuficientes as mensagens por aplicativo juntadas; decidir de outro modo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questão sobre a extensão da comunicação à troca de garantia não foi prequestionada (Súmula 282/STF). Por fim, foram majorados em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada para afastar o não conhecimento do agravo; agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial