AREsp 2303268 - ACORDAO

AREsp 2303268 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela ausência de enfrentamento do fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ; assim, nos termos da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO GALVÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GALVÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre a insuficiência de impugnação genérica
  3. 3 Requisito de demonstrar que a análise da matéria não depende de reexame fático-probatório para afastar a Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela ausência de enfrentamento do fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ; assim, nos termos da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.