AREsp 2510972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática apontou impedimentos à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e a ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TELMO MOACIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

TELMO MOACIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática apontou impedimentos à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e a ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Publique-se.