AREsp 2531455 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC; assim, por analogia, incide a Súmula 182/STJ e o recurso é inviável.

Parties
Agravante: CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 NCPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 NCPC

Case Brief

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Parties

CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Inadmissibilidade de argumentos suscitados tardiamente por configurar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC; assim, por analogia, incide a Súmula 182/STJ e o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.