AREsp 2375348 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 284 do STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos.
- Parties
- Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência, Honorários, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
BRADESCO SEGUROS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 284 do STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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