AREsp 2535787 - ACORDAO

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Por ausência de debate prévio nas instâncias ordinárias sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula n.º 282 do STF) e por deficiência de fundamentação/alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula n.º 284 do STF, por analogia), não se conhece do recurso especial; além disso, o art. 932 do NCPC autoriza decisão monocrática do relator quando há jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL CALFAT NETO (GABRIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Julgamento Monocrático, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

GABRIEL CALFAT NETO (GABRIEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 282 do STF por ausência de prequestionamento dos temas apontados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF em razão de fundamentação deficiente e alegações genéricas
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art. 932 do NCPC

Ratio Decidendi

Por ausência de debate prévio nas instâncias ordinárias sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula n.º 282 do STF) e por deficiência de fundamentação/alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula n.º 284 do STF, por analogia), não se conhece do recurso especial; além disso, o art. 932 do NCPC autoriza decisão monocrática do relator quando há jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.