AREsp 2409391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo sem o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo sem o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno