EAREsp 2369348 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo conhecido o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 (aplicação analógica da Súmula n. 182), não foi fixada tese federal divergente, o que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSIANNE FLORES PARAÍSO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Capitalização De Juros
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

JOSIANNE FLORES PARAÍSO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo conhecido o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 (aplicação analógica da Súmula n. 182), não foi fixada tese federal divergente, o que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.