EAREsp 1832824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ.

Parties
Agravante: GL COMÉRCIO DE CONSULTORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.; Agravado: CELSO MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reformatio in Pejus, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Reformatio in Pejus Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

GL COMÉRCIO DE CONSULTORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

Agravante

CELSO MACIEL DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar os embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao recurso heterodoxo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.