REsp 1673514 - ACORDAO

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Havendo comparecimento da seguradora em juízo e oposição ao mérito da pretensão condenatória, está caracterizada a resistência e, por conseguinte, o interesse de agir do autor, afastando a extinção do feito por ausência de interesse processual; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Interesse Processual, Comunicação De Sinistro, Seguro Habitacional, Mútuo Habitacional, Indenização Securitária, Competência Interna Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Agravo Interno Interesse Processual Comunicação De Sinistro Seguro Habitacional Mútuo Habitacional +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de prévia comunicação do sinistro ao segurador acarreta ausência de interesse processual do autor
  2. 2 Se o comparecimento da seguradora em juízo com defesa de mérito caracteriza resistência e, assim, interesse de agir do segurado
  3. 3 Questão da competência interna relativa entre Seções do STJ

Ratio Decidendi

Havendo comparecimento da seguradora em juízo e oposição ao mérito da pretensão condenatória, está caracterizada a resistência e, por conseguinte, o interesse de agir do autor, afastando a extinção do feito por ausência de interesse processual; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito